Como funciona energia solar por assinatura?

É a geração compartilhada prevista na Lei 14.300: em vez de instalar placas, você participa de uma usina de terceiros e recebe créditos de energia na sua conta. As condições (desconto, prazo, multa) são do contrato de cada empresa, e a ANEEL estuda mudar as regras.

O que a lei chama de geração compartilhada?

O art. 1º, inciso X, da Lei 14.300/2022 define geração compartilhada como a reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou outra forma de associação civil instituída para esse fim. O inciso III define consórcio de consumidores como a reunião de pessoas, físicas ou jurídicas, para gerar energia destinada a consumo próprio, na área da mesma distribuidora.

O que muda na fatura?

A pesquisa que sustenta este site não trouxe uma regra lida sobre como o crédito aparece na fatura da distribuidora nem sobre quanto sobra a pagar. Por isso não afirmamos números. Peça à empresa um exemplo de fatura real de cliente, com a conta da distribuidora e o que cobra a empresa, lado a lado.

O que perguntar antes de assinar?

Há fidelidade? Qual o prazo e qual a multa para sair? Quem emite o boleto e o que a distribuidora ainda cobra de você? O desconto está no contrato, por escrito, e sobre qual valor é calculado? O que acontece com os créditos acumulados se você cancelar ou mudar de estado? O que acontece com o seu contrato se a regra da ANEEL mudar? Reclamações públicas indexadas na pesquisa (títulos, sem leitura do texto) citam com frequência cobrança depois do cancelamento, desconto menor que o prometido e multa de fidelidade não avisada. É uma amostra pequena e enviesada, não uma taxa de ocorrência.

Qual o estado da regulação?

A Nota Técnica ANEEL nº 184/2026 é uma proposta. Segundo o Canal Solar (03/11/2026), a área técnica recomenda uma consulta pública de 45 dias, que a diretoria ainda precisava decidir; a nota não altera regra por si. O que ela propõe, segundo a mesma matéria: permanência mínima de 12 meses, cobrança das distribuidoras por mudança de beneficiários, créditos proporcionais à participação nos custos, riscos e benefícios, e proibição de participantes sem unidade consumidora na área da distribuidora da usina.

Não lemos o documento na ANEEL e não verificamos, depois de 03/11/2026, se a consulta foi aberta. Não trate nada disso como regra em vigor. Para quem pode instalar, compare com a calculadora; veja também energia solar vale a pena? e a metodologia.

Fontes

1. Lei 14.300/2022, art. 1º, incisos III e X (Planalto), lida em 14/11/2026: planalto.gov.br.
2. Canal Solar, 03/11/2026, sobre a Nota Técnica ANEEL 184/2026 (lido em 13/11/2026, relatório 01, §6.2): canalsolar.com.br. O documento da ANEEL não foi lido.
3. Reclamações e dúvidas de consumidores: relatório 14 da pesquisa, itens 29 a 36 e seção E, 13/11/2026; títulos de reclamações, sem texto lido.